Serviço de acesso ao cidadão - SIC

Qualquer interessado pode fazer um pedido de acesso à informação, nos moldes estabelecidos na Lei Acesso à Informação (Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011), mais conhecida como LAI), regulamentada pelo Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. No entanto, para que a solicitação seja atendida com rapidez e eficiência, é importante que seja apresentada de forma clara e específica.

Os pedidos de informação podem ser feitos pessoalmente, no SIC da Câmara , ou de forma eletrônica, por meio do formulário eletrônico clicando

Pedido de Informação

Localização

Av. Dos Jambos 519-N - Praça Tancredo de A. Neves , Juina - MT CEP: 78320-000

Horário de atendimento

Segunda a sexta-feira, das 7h às 13h de Segunda à Sexta

Contatos

E-mail: ouvidoria@juina.mt.leg.br
Telefone: (66) 3566.8900

Responsáveis pelo SIC

Departamento de Ouvidoria 
Elio Duarte Gomes

Responsável pelo monitoramento do cumprimento da Lei de Acesso à Informação no Poder Legislativo de Juína.

Aparecida Gomes de Souza
E-mail: diretoriageral@juina.leg.br

Formulários para o pedido de informação presencial

• Pedido de Acesso

Prazos e procedimentos

Os procedimentos e prazos para interposição e resposta a recursos estão previstos nos arts. 15 a 20 da LAI. Caso o pedido de acesso seja negado, o cidadão pode recorrer no prazo de 10 dias contados da sua ciência.