Município de Juína

LGPD - Lei Geral de Proteção a Dados: por Tiago da Silva Jacinto Ferreira — publicado 23/05/2024
Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
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Portaria - Comissão LGPD: por Tiago da Silva Jacinto Ferreira — última modificação 23/05/2024 12h29
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Serviço de acesso ao cidadão - SIC: por Tiago da Silva Jacinto Ferreira — publicado 23/05/2024 — última modificação 23/05/2024 13h54
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Formulário de solicitação de informação: por Tiago da Silva Jacinto Ferreira — publicado 23/05/2024
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DECLARAÇÕES: por Tiago da Silva Jacinto Ferreira — publicado 23/05/2024
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DECLARAÇÃO DE TERCEIRIZADOS: por Tiago da Silva Jacinto Ferreira — última modificação 23/05/2024 10h28
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DECLARAÇÃO DE OBRA: por Tiago da Silva Jacinto Ferreira — última modificação 23/05/2024 10h16
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DECLARAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS: por Tiago da Silva Jacinto Ferreira — última modificação 23/05/2024 09h44
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Edital P.E. 1/2023: por Tiago da Silva Jacinto Ferreira — última modificação 07/06/2023 14h08
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ANEXOIRETIFICADOIINOVODATA0410.pdf: por Tiago da Silva Jacinto Ferreira — última modificação 04/10/2022 11h46
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