2023

por Dener Pereira da Rosa — publicado 12/01/2023 11h49, última modificação 12/01/2023 11h49
 Título   Autor   Tipo   Modificado 
Lei n.º 2063 de 19 de dezembro de 2022 Elio Duarte Gomes Arquivo 12/01/2023 13h11
Lei n.º 2063 ANEXO I Elio Duarte Gomes Arquivo 12/01/2023 13h16
Lei n. º 2063 anexo II Elio Duarte Gomes Arquivo 12/01/2023 13h17
Lei n.º 2063 Anexo III Elio Duarte Gomes Arquivo 12/01/2023 13h18
Lei n.º 2063 Anexo IV Elio Duarte Gomes Arquivo 12/01/2023 13h19
Lei n.º 2063 Anexo V Elio Duarte Gomes Arquivo 12/01/2023 13h20
Lei n.º 2063 Anexo VI Elio Duarte Gomes Arquivo 12/01/2023 13h23
Lei n.º 2063 Anexo VII Elio Duarte Gomes Arquivo 12/01/2023 13h24
Lei n.º 2063 Anexo VIII Elio Duarte Gomes Arquivo 12/01/2023 13h26
Lei n.º 2063 Anexo IX Elio Duarte Gomes Arquivo 12/01/2023 13h33
Lei n.º 2063 Anexo X Elio Duarte Gomes Arquivo 12/01/2023 13h27
Lei n.º 2063 Anexo XI Elio Duarte Gomes Arquivo 12/01/2023 13h29
Lei n.º 2063 Anexo XII p. 1 Elio Duarte Gomes Arquivo 12/01/2023 13h30
Lei n.º 2063 Anexo XII p. 2 Elio Duarte Gomes Arquivo 12/01/2023 13h30
Lei n.º 2063 Anexo XII p. 3 Elio Duarte Gomes Arquivo 12/01/2023 13h34
Lei n.º 2063 Anexo XII p. 4 Elio Duarte Gomes Arquivo 12/01/2023 13h32
Lei n.º 2063 Anexo XII p.5 Elio Duarte Gomes Arquivo 12/01/2023 13h32