LEI Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017
por Elio Duarte Gomes
—
última modificação
30/03/2022 12h04
Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
Lei 13460 de 26-06-2017.pdf
—
Documento PDF,
45 KB (46848 bytes)