Legislação da Ouvidoria
LEI Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017
Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
RESOLUÇÃO N.º 001 de 1de junho de 2013
Cria a Ouvidoria Legislativa Municipal na Câmara Municipal de Juína e dá outras providencias.
Lei N.º 13.709, de 14 de agosto 2018 - LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, é uma inovação que está em consonância com os regramentos internacionais mais atuais a respeito da proteção de dados. Ela foi criada para regular o tratamento de dados pessoais dos cidadãos, inclusive nos meios digitais, visando proteger seus direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural (pessoa física). Sua aplicação se estende a qualquer pessoa, natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realize o tratamento de dados pessoais, online e/ou offline.
Decreto Municipal 297/2022
Decreto Municipal n.º 297/2022 que dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal n.º 13.709/2018