Perguntas Frequentes - FAQ
Sobre a Lei de Acesso a Informações
01- Qual o endereço da Câmara Municipal de Juína?
Resposta: A Câmara Municipal de Juína fica localizada na Praça Tancredo de Almeida Neves, Av. dos Jambos, 519-N, Centro, Juína-MT, CEP: 78320-000.
02- Qual o horário de funcionamento para o público?
Resposta: O horário de atendimento ao público da Câmara Municipal de Juína é de segunda a sexta-feira das 7:00h às 13:00h.
03- A Câmara Municipal de Juína possui ouvidoria? Quem é o responsável por este setor? Qual a forma de entrar em contato?
Resposta: Sim, possui. O responsável atual por este setor é o ouvidor Elio Duarte Gomes, nomeado pela Portaria n.º 27/2013 de 15/06/2013. O contato pode ser feito pessoalmente na sede da Câmara Municipal; por telefone: (66) 3566-8928 ou por e-mail: ouvididoria@juina.mt.leg.br.
04- O que é a ouvidoria?
Resposta: É um canal de comunicação entre o cidadão e a administração pública com a finalidade de permitir que qualquer pessoa possa fazer sugestões, reclamações, denúncias e elogios.
05. Como a ouvidoria funciona:
Resposta: O ouvidor recebe as sugestões, reclamações, denúncias, elogios e os encaminha para o setor responsável com recomendações para que sejam adotadas medidas possíveis para solução de eventuais falhas apresentadas. Após examinados e respondidos os eventuais questionamentos o ouvidor comunica o parecer aos manifestantes. Em suma, é um canal de conexão entre os cidadãos e os entes públicos.
06-Do que trata a Lei de Acesso a Informação?
Resposta: A Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, também conhecida como Lei de Acesso à Informação, regula o acesso a informação previsto no inciso XXXIII do artigo 5º, no inciso II do §3º do artigo 37 e no §2º do art. 216 da Constituição Federal. Além de regulamentar o direto constitucional do cidadão de pedir informações ao poder público, fixa regras, prazos e garantias que viabilizem e tornem possível o direito de acesso.
07-Foi necessária a criação de uma lei específica para garantir o acesso?
Resposta: Sim. Diferentes leis promulgadas nos últimos anos ampliaram a interação entre o Estado e a Sociedade, mas a aprovação da Lei de Acesso à Informação foi necessária para regulamentar obrigações, procedimentos e prazos para divulgação de informações pelas instituições públicas, garantindo a efetividade do direito de acesso.
08- Quem poderá pedir informações?
Resposta: Qualquer pessoa física ou jurídica.
09- Como o cidadão pode buscar a informação?
Resposta: Acessando o Portal Transparência do órgão que queira a devida informação e preenchendo o formulário de solicitação de informações. Ou, ainda, procurar o Serviço de Informação do Cidadão do órgão que deseja a informação.
10- Preciso Justificar minha solicitação?
Resposta: Não. Nos termos do § 3º do artigo 10 da Le nº 12.527, são vedadas quaisquer exigências de motivos para tal solicitação.
11- Preciso me identificar?
Resposta: Sim. A identificação permite que o responsável entre em contato caso precise de informações ou esclarecimentos adicionais. No entanto, o solicitante pode pedir que a solicitação seja tratada com sigilo, tanto no que se refere ao seu conteúdo quanto a sua identidade.
12- Quais instituições públicas devem cumprir a Lei?
Resposta: Os órgãos e entidades públicas dos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), de todos os níveis de governo (federal, estadual, distrital e municipal), assim como os Tribunais de Contas e o Ministério Público, bem como as autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta e indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
13- Neste espaço encontro informações sobre todos os Poderes ou esferas de governo?
Resposta: Não. Apenas os dados do Poder Legislativo de Juína. Os dados relativos ao Poder Executivo e suas autarquias, bem como os de outras esferas de governo, devem ser pesquisados nos respectivos portais de cada poder e órgão.
14- Qual o prazo para resposta?
Resposta: A Lei prevê a disponibilidade das informações requeridas no prazo para resposta de 20 (vinte) dias corridos, prorrogáveis por mais 10 (dez) dias, desde que justificado.
15- O pedido de informação pública pode ser negado?
Resposta: Sim. No todo ou em parte. Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela total ou parcialmente sigilosa. Ainda assim é assegurado acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com a ocultação da parte sigilosa.
16- E se a solicitação for negada?
Resposta: No caso de negativa de acesso a informações, o cidadão pode interpor recurso à autoridade hierarquicamente superior àquela que emitiu a decisão, nos mesmos canais disponíveis para o pedido de informação.
17- O que são informações pessoais?
Resposta: Informações pessoais são aquelas relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável, cujo tratamento deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.
Perguntas e respostas Frequentes
Onde estão as Leis do município?
Quantos vereadores compõe uma Câmara Municipal em uma cidade?
Qual a importância da Câmara nas decisões sobre a administração da cidade?
Quantos votos são necessários para se eleger vereador?
Como é feita a divisão entre as vagas disponíveis e os partidos?
Como são definidos os suplentes?
O que é exigido para se candidatar a vereador?
A Câmara Municipal subordina-se política e administrativamente ao Prefeito Municipal?
Que fazem o Plenário da Câmara, a Mesa da Câmara e o Presidente da Câmara?
Em que consiste a Função Legislativa?
Todas as Leis são de iniciativa da Câmara?
Em que consiste a Função Fiscalizadora?
A Câmara julga as contas municipais?
Em que consiste a Função de Assessoramento?
Em que consiste a Função Administrativa?
A Câmara de Vereadores tem personalidade jurídica?
Então, a Câmara não pode ingressar em juízo para a defesa de seus interesses?
Que significa Vereador e Edil?
Quando começa o exercício do mandato de Vereador?
O Vereador tem direito à inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos?
Quais as atividades dos Vereadores?
Qual a diferença entre legislatura e sessão legislativa?
Que são sessões extraordinárias?
Quais as atribuições do Presidente?
Quais as atribuições do Vice - Presidente?
Quais as atribuições do Secretário?
Que são as comissões permanentes?
Que são as comissões especiais?
Quem concede a licença para o Vereador afastar-se do exercício de vereança?
Quem declara a extinção de mandatos de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores?
Quem declara a cassação dos mandatos?
Em que recinto reúne-se a Câmara?
Qual a atribuição essencial do Plenário?
Quais as fases do processo legislativo?
Vereador pode apresentar projeto sobre qualquer tema?
Quais os primeiros cuidados antes de o Vereador elaborar um projeto de lei?
Substitutivo é diverso de emenda substitutiva?
Qual é o esquema formal de uma lei?
Quem autoriza a venda, a permuta ou a doação de bens imóveis do patrimônio do município?
Quem fixa a remuneração dos Vereadores?
Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos?
Então, têm os Vereadores tratamento igual aos Deputados Federais e Senadores?
Sempre tiveram os Vereadores a imunidade parlamentar?
De que modo o Vereador perde o mandato?
Em que condições a pena criminal inabilita o Vereador para o exercício do mandato?
A perda do cargo é automática?
Quais os motivos que podem dar lugar à cassação do mandato dos Vereadores?
Qual o meio que se exige para a cassação?
E se o denunciante for o Presidente da Câmara?
Pode o Vereador denunciante votar no julgamento do colega denunciado?
O Presidente da Câmara pode afastar de suas funções o Vereador denunciado?
O suplente é convocado para a vaga do Vereador afastado?
De quantos membros se compõe a comissão processante?
Qual a instrução do processo a que deve obedecer o Presidente da comissão?
Que é parecer final da comissão?
Como será a sessão de julgamento?
Como se procede ao julgamento?
Como se proclamará o resultado?
Como se extingue o mandato do Vereador?
Qual a diferença entre a cassação e a extinção?
Quem cria a C.P.I. (Comissão Parlamentar de Inquérito Municipal)?
Quais os Vereadores que comporão a C.P.I. e quem os nomeia?
Qual a primeira providência da C.P.I ?
O processo tem regras a serem seguidas?
As testemunhas são obrigadas a depor?
A C.P.I., pode requerer documentos e informações de outros órgãos?
A defesa do interessado pode ser feito por advogado?
Os atos da C.P.I. são públicos?
A C.P.I., pode deslocar-se dentro do Município?
Quais os crimes que se praticam contra uma C.P.I., Municipal?
A C.P.I. pode emitir relatórios parciais?
Quem elabora e aprova os termos finais da Conclusão?
Onde estão as Leis do município?
Resposta: As Leis Municipais / resoluções decretos e lei orgânica, também chamadas de NORMAS JURIDICAS estão inseridas no link “PROCESSO LEGISLATVO” http://www.juina.mt.leg.br/processo-legislativo/sapl-sistema-de-apoio-ao-processo-legislativo onde também estão inseridos documentos administrativos (Portaria, requerimentos de diárias, prestação de contas de diárias) e matérias legislativas (projetos de lei, de resolução, de decreto, de emendas, de indicações, de moções, de requerimentos simples e outros) além de informações sobre vereadores. Todas as informações de normas jurídicas (leis) e demais mencionadas podem ser pesquisadas utilizando-se de filtros disponíveis.
Quantos vereadores compõe uma Câmara Municipal em uma cidade?
O número de vereadores deve ser proporcional à quantidade de habitantes do município, conforme estabelece o artigo 29. Da Constituição Federal. A quantidade de vereadores de cada cidade é estabelecida pela Lei Orgânica do município. Nela, a Câmara Municipal estipula o número de vereadores que terá a cidade, sempre, é claro, respeitando os limites impostos pela Constituição. Em Juína atualmente temos 13 vereadores.
Qual a importância da Câmara nas decisões sobre a administração da cidade?
A Câmara Municipal corresponde ao Poder Legislativo, ou seja, cabe aos seus componentes a elaboração de leis que são da competência do município (sistema tributário, serviços públicos, isenções e anistias fiscais, por exemplo). Os vereadores são importantes, também, porque lhes cabe fiscalizar a atuação do prefeito e os gastos da prefeitura. São eles zelam pelo bom desempenho do Executivo e exigir a prestação de contas dos gastos públicos. Uma função importante dos vereadores, porém desconhecida por boa parte da população, é a de funcionar como uma ponte entre os cidadãos e o prefeito, por meio de um recurso chamado indicação. Ele é uma requisição de informação ou providência que um vereador envia à prefeitura ou outro órgão municipal em nome do eleitor. Como não funcionam como leis, as indicações não exigem que o vereador faça consultas em plenário para apresentá-las ao prefeito. Cabe ao prefeito ou secretário atender ou não à solicitação, sem que para isso precise ser apresentado um projeto do vereador.
Quantos votos são necessários para se eleger vereador?
Essa quantidade varia de acordo com o chamado quociente eleitoral de cada município. Esse número é obtido dividindo-se o número de votos válidos (excluídos os brancos e nulos), sejam eles nominais ou na legenda, pelo de lugares a serem preenchidos na Câmara Municipal.
Como é feita a divisão entre as vagas disponíveis e os partidos?
Pelo quociente partidário, número obtido dividindo-se pelo quociente eleitoral o número de votos válidos dados sob a mesma legenda ou coligação de legendas. De acordo com o código eleitoral, "estarão eleitos tantos candidatos registrados por um partido ou coligação quantos o respectivo quociente partidário indicar, na ordem da votação nominal que cada um tenha recebido".
Como são definidos os suplentes?
São definidos ainda com base nas divisões acima. Os lugares conquistados em cada partido serão daqueles candidatos que alcançarem o maior número de votos. Já os demais, que não obtiveram um lugar na Câmara, serão proclamados suplentes. A classificação na lista de suplentes – ou seja, a designação de quem tem "prioridade" para assumir o posto de vereador caso haja necessidade – tem por base a quantidade de votos nominais que tenham recebido. Os suplentes são convocados na hipótese do vereador titular não tomar posse do mandato dentro do prazo legal, ou ter declarada a perda de seu mandato, ou ainda caso o titular se licencie.
O que é exigido para se candidatar a vereador?
Ser alfabetizado; ter nacionalidade brasileira; gozar o pleno exercício dos direitos políticos; estar listado eleitoralmente; ter domicílio eleitoral na circunscrição há pelo menos um ano; ser filiado há mais de um ano a um partido político e ter no mínimo 18 anos (no dia da eleição).
A Câmara Municipal subordina-se política e administrativamente ao Prefeito Municipal?
Não. Não existe qualquer subordinação um em relação ao outro Poder. Sempre deve haver entrosamento, mas subordinação nunca. Ocorre no Município o mesmo que ocorre na esfera estadual ou federal. Os Poderes são independentes e harmônicos entre si. A divisão dos Poderes é a essência da democracia. Quem elabora a Lei, não a executa nem a interpreta. Quem executa a Lei não a interpreta nem poderá interpretá-la. Quem interpreta a lei não a elaborou nem a executará. O Poder Legislativo é a fonte da Lei.
Que fazem o Plenário da Câmara, a Mesa da Câmara e o Presidente da Câmara?
Plenário vota as Leis pela maioria de seus membros. A lei Orgânica de cada Município dá, em seu texto, a exigência de votos. Na maioria absoluta mais da metade dos membros da Câmara. Na maioria qualificada geralmente dois terços ou três quintos dos membros da Câmara.
A mesa administra a Câmara, executando as deliberações do plenário.
Presidente conduz o trabalho do Plenário, representa a Câmara, estabelece relações com outros órgãos em nome da Câmara e promulga leis, decretos legislativos e resoluções da mesa.
Função Legislativa, Função Fiscalizadora, Função de Assessoramento e Função Administrativa.
Em que consiste a Função Legislativa?
O artigo 3º da Constituição Federal responde:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual na que couber;
Interesse local, no campo da administração, tributação e finanças.
Suplementar a legislação federal e estadual nos temas de Educação, Transportes,
Saúde......quando predomina o interesse local
Todas as Leis são de iniciativa da Câmara?
A maioria. Contudo há leis que são da iniciativa do Prefeito Municipal. A Lei Orgânica de cada Município disciplina a iniciativa. Normalmente são de iniciativa do Prefeito Municipal as Leis que criem cargos, funções ou empregos públicos; Leis que criem Secretárias e Órgãos da Administração; Leis que fixem ou aumentem a remuneração dos funcionários municipais; o Plano Plurianual; a Lei Orçamentária.
Em que consiste a Função Fiscalizadora?
Compete à Câmara de Vereadores por ordem do artigo 29, XI, da Constituição Federal, fiscalizar as atividades do Poder Executivo Municipal nas esferas das finanças, do orçamento, do patrimônio e da contabilidade.
A Câmara julga as contas municipais?
Julga as contas e suas eventuais infrações administrativas, podendo concluir com a cassação do mandato.
Em que consiste a Função de Assessoramento?
São sugestões que o Legislativo faz ao Executivo. O Prefeito não é obrigado a acatá-las, mas pode executá-las quando percebe ser de grande importância à coletividade. As sugestões são indicações aprovadas pelo plenário.
Em que consiste a Função Administrativa?
São atos normativos, (decreto legislativo, resolução, portaria) que disciplinam sua atividade interna. São atos de mera administração.
A Câmara de Vereadores tem personalidade jurídica?
Não. O Prefeito Municipal representa o município junto ao Estado ou à União como também junto a pessoas jurídicas e físicas.
Então, a Câmara não pode ingressar em juízo para a defesa de seus interesses?
Pode. Ela não tem personalidade jurídica, mas tem personalidade judiciária.
Que significa Vereador e Edil?
Vereador vem do verbo verear, ou seja, aquele que zela pela comodidade dos munícipes. Edil era um antigo magistrado romano. Hoje, aquele que zela pelo bem do Município, Vereador e Edil, são, portanto, sinônimos, como o são também Vereança e Edilidade.
Quando começa o exercício do mandato de Vereador?
Começa com a posse e compromisso, quando da instalação da legislatura, em sessão solene.
O Vereador tem direito à inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos?
Sim, desde que no exercício do mandato e na circunscrição do Município. É o que consagra o inciso VIII do artigo 29 da Constituição Federal.
É o impedimento referente ao exercício do mandato. O Vereador tem as mesmas proibições a que se sujeitam os membros do Congresso Nacional e das respectivas Assembleias Legislativas. É a regra do inciso IV do artigo 29 da Constituição Federal.
É a faculdade de que goza o cidadão de candidatar-se a cargos efetivos.
É o impedimento absoluto ou relativo de o cidadão candidatar-se às eleições. Elegibilidade e inegibilidade dizem respeito ao candidato. Incompatibilidade diz respeito ao Vereador eleito, no exercício do mandato.
É a exigência de determinado número de Vereadores para funcionário da Câmara e para deliberação. Em geral, as leis orgânicas dos Municípios exigem um terço dos membros da casa para a abertura dos trabalhos e a maioria de seus membros, quando da deliberação.
Maioria é o número inteiro imediatamente superior à metade. Se a Câmara possuísse par de Vereadores, a maioria seria constituída da metade mais um. Exemplo: Câmara composta de 14 Vereadores - a maioria será de 8 (14:2(+1).
Se, no entanto, a Câmara é composta por número ímpar de Vereadores, a maioria será o número inteiro imediatamente superior à metade. Exemplo: Câmara composta por 13 Vereadores - a maioria será 7, isto é, o número inteiro imediatamente superior à metade, que é de 12.5
É a denominação que recebe a maioria, quando se refere à totalidade do colegiado, É um número fixo. Por exemplo: numa Câmara Municipal composta por 13 Vereadores, a maioria absoluta é 8.
É a denominação que recebe a maioria, quando se prende ao número dos presentes. Não se trata de um número fixo, pois varia de acordo com o número de Vereadores presentes.
Maioria simples é a maioria dos Vereadores presentes, desde que presente o número mínimo exigido para o início das deliberações.
Maioria qualificada é toda espécie de maioria diversa da maioria simples. É, pelo menos, um a mais da metade. Se a lei determinar, em casos especiais, a maioria de dois terços ou três quintos, diz-se maioria qualificada, porque é pelo menos uma mais da metade. Se a lei determinar maioria de dois terços para a cassação do Prefeito, em 13 Vereadores, são necessários 8 votos. Para emendar a Constituição, a lei exige maioria qualificada de três quintos. Para cassação do mandato do Prefeito, algumas leis orgânicas exigem maioria qualificada de dois terços. Maioria qualificada é, portanto, um a mais da metade, com índice previamente estabelecido.
Quais as atividades dos Vereadores?
Tudo que julgar necessário para cumprir as funções legislativa, fiscalizadora, denunciadora e julgadora, tais como:
- Participar de todos os trabalhos da Câmara;
- Discutir e debater a ordem do dia;
- Usar a palavra na tribuna da Câmara;
- Participar das comissões da Câmara;
- Defender os projetos de lei ou emendas de sua autoria;
- Solicitar do Prefeito informações por escrito;
- Apresentar requerimento convocando o Prefeito;
- Apresentar moção de apoio, congratulação e protesto.
É a palavra que se pede para que sejam esclarecidas dúvidas quanto à aplicação prática do regimento. O Vereador deve propor claramente as disposições regimentos que gostaria de ver esclarecidas. O Presidente pode atender ou não. Da decisão do Presidente cabe recurso ao Plenário.
É a palavra que se pede para qualquer reclamação ou protesto. Pode ser solicitada a qualquer momento. Não se confunda com "questão de ordem". Questão pela ordem é um protesto. Questão de ordem é formulada com o objetivo de ver solucionada dúvida quanto à aplicação do regimento.
Qual a diferença entre legislatura e sessão legislativa?
Legislatura é o período de duração do mandato dos vereadores. Sessão legislativa é o período anual de reunião da Câmara Municipal. Como o mandato de vereadores é de quatro anos, deduz-se que cada legislatura contém quatro sessões legislativas, dividido ainda casa sessão legislativa em dois períodos.
São as que se realizam nos dias e horas predeterminados pelo regime interno da Câmara, independente de convocação.
Que são sessões extraordinárias?
São as que se realizam nos dias e horas diversos dos previstos para as sessões ordinárias. Dependem de convocação. Nelas só se pode apreciar a matéria em razão da qual foram convocadas.
São as de inauguração da legislatura e outras de caráter especial. As sessões solenes são as únicas que podem, sem autorização do Poder Judiciário, realizar-se em lugar estranho ao recinto da Câmara.
Mesa é o órgão colegiado, composto no mínimo por três Vereadores, eleitos pelos seus pares, Presidente, Vice-Presidente e Secretário, a quem incumbe à direção dos trabalhos da Edilidade.
Quais as atribuições do Presidente?
- Dirigir os trabalhos de Plenário;
- Representar a Câmara em juízo ou fora dele;
- Cumprir e fazer o regimento interno;
- Prender em flagrante qualquer pessoa que desacate a Câmara ou qualquer de seus membros;
- Promulgar as resoluções e os decretos legislativos;
- Autorizar despesas de expediente;
- Substituir, eventualmente, o Prefeito, no impedimento deste e do seu Vice-Prefeito (Presidente da Câmara no exercício do cargo de Prefeito).
Quais as atribuições do Vice - Presidente?
Substituir o Presidente em seus impedimentos eventuais; Exercer missões para as quais for designado;
Quais as atribuições do Secretário?
Redigir as atas das sessões;Computar os votos;Presidir a Câmara na ausência do Presidente e do Vice - Presidente.
Cuida do expediente, da ata, da correspondência, da expedição de editais.
Que são as comissões permanentes?
São grupos de Vereadores composta, no caso da câmara de Juína de 3 integrantes cada comissão, que apreciam, previamente, a matéria, antes de ser apreciada pelo Plenário.
Atualmente o Regimento Interno da Câmara prevê que são três comissões permanentes:
- Comissão de Redação e Justiça;
- Comissão de Finanças e Orçamento;
- Comissão de Obras e Serviços Públicos; e,
- Comissão de Direitos Humanos.
Que são as comissões especiais?
São as criadas para assuntos determinados, diversos dos assuntos com que se preocupam as comissões permanentes, como: calamidades, inquéritos, festividades.
O Vereador mais votado ou mais idoso (ler a lei orgânica do Município) em sessão solene de instalação da legislatura.
E se o Vereador mais votado ou mais idoso recusar-se a dar posse a um dos vereadores, alegando impedimento ou incompatibilidade?
A decisão sobre o impedimento ou incompatibilidade é privativa do plenário. A posse nunca pode ser vedada. O Vereador diplomado toma posse e depois se debate se há compatibilidade ou impedimento que vedem a posse.
O artigo 295 do Código de Processo Penal fala de Prisão Especial a alguns profissionais. Também aos Vereadores?
A Lei Federal 3.181, de 11.6.57 estendeu a Prisão Especial aos Vereadores, reescrevendo o artigo 295 do Código de Processo Penal. A Prisão Especial é instituto criado em respeito ao cargo, não à pessoa do Vereador. Perdendo o cargo pela extinção ou pela cassação, o Vereador perde o privilégio da Prisão Especial.
Quem concede a licença para o Vereador afastar-se do exercício de vereança?
Só o Plenário. O Plenário pode conceder a licença e cassar a licença quando julgar indispensável o retorno do legislador. Licenciado o Vereador, assume o primeiro suplente. Se o Presidente não o fizer, cabe Mandado de Segurança contra sua Decisão.
Normalmente um presidente, um vice-presidente, um primeiro secretário e um segundo secretário,commandato de dois anos, vedado a recondução para o mesmo cargo na mesma legislatura.
Quem declara a extinção de mandatos de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores?
O Presidente da Câmara. Compete a ele e só a ele declarar extintos os mandatos nos casos de morte, renúncia, perda dos direito políticos, condenação criminal à pena acessória de perda de mandato ou condenação criminal à pena de proibição do exercício de função pública.
Quem declara a cassação dos mandatos?
O Plenário da Câmara. Compete a ele e só a ele declarar cassado o mandato de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, em processo regular, dando ao acusado o direito de defesa.
Em que recinto reúne-se a Câmara?
No recinto de sessões da Câmara. É nula a reunião realizada em lugar diverso. Só o Plenário pode mudar o lugar em que se realizam as sessões.
Qual a atribuição essencial do Plenário?
Elaborar leis.
É criar um projeto com o objetivo de transformá-lo em ato normativo.
É a faculdade de dar início ao processo legislativo. Prefeito, Vereador, Comissão da Câmara e 5% do eleitorado municipal têm competência para iniciá-lo.
Quais as fases do processo legislativo?
- Apresentação;
- Discussão;
- Votação;
- Sanção ou veto;
- Promulgação;
- Publicação.
Vereador pode apresentar projeto sobre qualquer tema?
Não. Embora o campo de ação do Vereador seja imenso, deve tomar precaução com os temas estranhos à sua competência. É preciso consultar sempre a lei orgânica do Município, Por exemplo: leis que aumentem vencimentos ou despesas são de competência exclusiva do Prefeito.
É a fase do processo legislativo em que, se realizam os debates sobre a matéria-objeto do projeto lei. Inicia-se nas Comissões e estende-se aos debates em Plenário.
Ato ou efeito de votar. Após a discussão, fase em que, se pressupõe, tenham sido esgotados os argumentos, o Vereador dá seu voto na apreciação do projeto. Cabe-lhe, nesta fase, apenas votar sim ou não. Nunca "sim" a apenas alguns artigos "e não" apenas a outros.
Sanção é o ato do Poder Executivo que dá a uma lei força executória. Aprovação. Confirmação. Veto é a faculdade que o Prefeito tem de recusar a sua sanção à lei aprovada pelo Legislativo. O veto pode ser total ou parcial. Caso o Legislativo derrube o veto do Prefeito, este terá um prazo para a sanção. Se não o fizer, o Presidente da Câmara o fará.
É a declaração da existência de uma nova lei, é sua publicação oficial.
É dar conhecimento público da nova lei. Ninguém pode alegar ignorância da existência de uma lei. Ora, se essa asserção é necessária, necessário é que a lei se torne pública.
- emenda à lei orgânica
- leis complementares
- leis ordinárias
- leis delegadas
- decretos legislativos
- resoluções
A lei orgânica do Município não é perfeita. Novas situações podem determinar que seja alterada. A lei que altera a lei orgânica do Município chama-se emenda. Tem um ritual todo especial, definido na lei orgânica. Normalmente, exige-se a maioria de dois terços, em dois turnos de votação.
É aquela que regula dispositivo da lei orgânica. Vezes há em que a lei orgânica anuncia um princípio e deixa para lei menor discipliná-lo. A lei que disciplina um artigo da lei orgânica chama-se lei complementar. Exige quórum especial: maioria absoluta.
Regra obrigatória ou necessária. Norma jurídica primária, genérica e abstrata elaborada pela Câmara dos Vereadores.
É a autorização que a Câmara dá ao Executivo para que legisle por meio de decreto legislativo. O Legislativo transfere ao Executivo o poder de legislar.
Norma de competência exclusiva da Câmara. Por isso não merece a sanção do Prefeito. Após votação e apreciação, é promulgado pelo Presidente da Câmara.
A resolução elabora o regimento interno da Câmara, a organização de seus serviços administrativos, a concessão de licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores. Vê-se, pelo tema, que resolução é da competência privativa da Câmara. Após a aprovação, é a promulgação pelo Presidente da Câmara.
Quais os primeiros cuidados antes de o Vereador elaborar um projeto de lei?
- Verificar se o assunto é de interesse local, cumprindo assim o inciso I, do artigo 30 da Constituição Federal.
- Verificar se compete a ele a iniciativa da lei, porque há leis cuja iniciativa compete à Mesa.
É o ato de corrigir aquilo que se julga errado ou malfeito. A emenda repara,modifica, aperfeiçoa.
- Supressiva (suprime parcial ou totalmente o artigo)
- Substitutiva (substitui parcial ou totalmente um artigo)
- Aditiva (acrescenta artigos ao projeto)
- Modificativa (modifica a redação do artigo, sem tocar em sua essência).
Substitutivo é diverso de emenda substitutiva?
É. Substitutivo é o projeto apresentado para substituir outra que trata do mesmo assunto. A emenda substitutiva substitui apenas um ou dois artigos; o substitutivo substitui o projeto inteiro.
É a opinião, juízo, que o Vereador faz na qualidade de relator. Nele, o edil argumenta, visando à aprovação, à rejeição ou ao arquivamento do projeto.
É a proposição em que se pedem ou se sugerem medidas executivas ou legislativas a outro órgão da esfera estadual ou federal.
É a proposta apresentada na Câmara com a finalidade de apoiar, congratular, parabenizar ou dar pêsames às pessoas que ocupam relevantes posições no Município, Estado ou País.
Qual é o esquema formal de uma lei?
A lei é composta das seguintes partes:
- Epígrafe;
- Emenda;
- Autoria;
- fundamento;
- Ordem de Execução;
- Texto ou corpo;
- Cláusula de revogação;
- Fecho;
- Assinatura da autoridade;
- Referenda.
Quem autoriza a venda, a permuta ou a doação de bens imóveis do patrimônio do município?
O Plenário da Câmara Municipal. Consulte a Lei Orgânica de seu Município. Certamente ela exige a tramitação especial e maioria qualificada.
Quem fixa a remuneração dos Vereadores?
O Plenário no final de cada legislatura para vigorar na legislatura seguinte. As regras de fixação da remuneração e seus limites leem-se no artigo 29,VI a VII da Constituição Federal.
Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos?
São, desde que no exercício do mandato e na circunscrição do Município (inciso VIII do artigo 29 da Constituição Federal).
Então, têm os Vereadores tratamento igual aos Deputados Federais e Senadores?
Não. Os Deputados e Senadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato ou fora dele; no local de trabalho ou longe dele. Os vereadores não cometem crime de calúnia, injúria e difamação apenas quando no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
É falsa imputação de fato criminoso a outrem (art. 138 do Código Penal).
É a imputação a alguém de fato ofensivo à reputação (artigo 139 do Código Penal). Distingue-se da calúnia porque nesta o fato imputado é previsto como crime.
É a ofensa à dignidade ou decoro de outrem. Na sua essência, é a injúria uma manifestação de desrespeito e desprezo, um juízo de valor depreciativo capaz de ofender a honra da vítima no seu subjetivo (artigo 140 do Código Penal).
Sempre tiveram os Vereadores a imunidade parlamentar?
Não. Perderam-na a partir de 1964 e a readquiriram com o novo texto constitucional. Nos termos da Carta Magna, são eles invioláveis por suas opiniões, palavras ou votos, mas (queremos insistir) apenas quando o crime for praticado no exercício do mandato e na circunscrição do Município. Não são detentores, entretanto, da imunidade processual nem gozam de foro privilegiado, ou seja, podem ser processados (furto, roubo, homicídio, etc.) sem autorização da Câmara e pelo juiz da Comarca.
De que modo o Vereador perde o mandato?
Por três modos:
- pela aplicação da pena criminal, que o inabilite para o exercício do mandato;
- pela cassação;
- pela extinção.
Em que condições a pena criminal inabilita o Vereador para o exercício do mandato?
Perde-se o cargo de Vereador nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever com a Administração Pública, quando a pena aplicada for superior a quatro anos. Dois, pois, os requisitos: que a pena aplicada ao Vereador seja superior a quatro anos; que a prática do crime seja com abuso de poder ou violação de dever com a Administração Pública.
A perda do cargo é automática?
Não. Determina a lei que o juiz deve motivadamente declará-la na sentença. Nada impede, porém, que não entendendo o juiz cabível tal efeito da condenação, a Câmara providencie a cassação, dentro das hipóteses que veremos.
É a sanção aplicada pela Câmara Municipal, mediante processo político-administrativo, e consiste na perda do mandato pelo Vereador.
Quais os motivos que podem dar lugar à cassação do mandato dos Vereadores?
Estão previstos no artigo 7º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967:
I- utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;
II- fixar residência fora do Município;
III- proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com decoro na sua conduta pública".
Qual o meio que se exige para a cassação?
Processo instaurado na Câmara com oportunidade de ampla defesa.
Não. A denúncia é sempre escrita.
- Qualquer eleitor;
- O Vereador;
- O Presidente da Câmara.
Ao Presidente da Câmara.
E se o denunciante for o Presidente da Câmara?
Passará, o Presidente, a Presidência ao seu substituto.
Pode o Vereador denunciante votar no julgamento do colega denunciado?
Não. Fica, inclusive, impedido de integrar a comissão processante. Só lhe resta o direito de praticar todos os atos de acusação.
O Presidente da Câmara pode afastar de suas funções o Vereador denunciado?
Pode, desde que a denúncia seja recebida pela maioria absoluta dos membros da Câmara.
O suplente é convocado para a vaga do Vereador afastado?
É, embora não possa participar de qualquer ato no processo de cassação.
De quantos membros se compõe a comissão processante?
De três Vereadores que, de imediato, elegerão o Presidente e o relator.
Qual a instrução do processo a que deve obedecer o Presidente da comissão?
O Presidente da Comissão deve iniciar os trabalhos em cinco dias, obedecendo às seguintes instruções:
- Notificar o denunciado, pessoalmente ou por edital, se preciso:
- Dar o direito ao acusado de defesa prévia, que deverá ser apresentada em dez dias;
- Emitir parecer em cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia. O processo só será arquivado se a Câmara, por maioria dos presentes, aprovar o arquivamento;
- Dar início à instrução do processo com diligências, audiências, depoimentos, caso a Comissão tenha opinado pelo prosseguimento do processo ou caso o Plenário não aprove o parecer de arquivamento;
- Informar o acusado de todos os atos processuais, facultando-lhe assistir a eles, inclusive permitindo-lhe formular perguntas.
Que é parecer final da comissão?
É o texto conclusivo em que a comissão, depois da facultar ao acusado as razões finais, emite julgamento pela procedência ou improcedência da acusação.
Como será a sessão de julgamento?
Convocada a sessão para julgamento, ela só pode realizar-se havendo quórum acima de dois terços dos membros da Câmara. Nela ocorrerá:
- leitura do processo;
- manifestação oral dos Vereadores que assim o desejarem;
- defesa oral do acusado ou de seu defensor.
Como se procede ao julgamento?
Pela votação nominal considerar-se-á afastado do mandato, se a acusação for julgada procedente pela maioria qualificada de dois terços dos membros da Câmara.
Como se proclamará o resultado?
Se culpado, O Presidente da Câmara expedirá o competente ato de cassação. Condenatório ou absolutório, o Presidente da Câmara comunicará o resultado à Justiça Eleitoral.
Como se extingue o mandato do Vereador?
Extingue-se o mandato do Vereador, e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, quando:
I - ocorrer o falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos ou condenação por crime funcional ou eleitoral;
II - deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo estabelecido em lei;
III - incidir nos impedimentos para o exercício do mandato, estabelecido em lei e não se desincompatibilizar até a posse, e, nos casos supervenientes, no prazo fixado em lei ou pela Câmara.
Qual a diferença entre a cassação e a extinção?
Cassação é a declaração da perda, de mandato pela Câmara; extinção é o perecimento do mandato pela ocorrência de fato, ou ato, que torne automaticamente inexistente a investidura. A cassação é julgamento; a extinção é simplesmente um ato declaratório.
Quem cria a C.P.I. (Comissão Parlamentar de Inquérito Municipal)?
O Plenário da Câmara, mediante resolução legislativa. A criação pode ser, automática, mediante requerimento de um terço dos votos dos Vereadores, dirigido ao Presidente da Câmara, indicando os fatos que devam ser apurados.
Quais os Vereadores que comporão a C.P.I. e quem os nomeia?
O Presidente da Câmara, depois de ouvir das lideranças partidárias as indicações dos nomes. Deve-se respeitar a proporcionalidade da representação partidária da Câmara Municipal. Por meio de resolução administrativa, o Presidente nomeia, os membros da C.P.I. Os nomes da Comissão serão publicados no jornal ou no quadro de avisos da Câmara. Os membros da C.P.I, escolherão o seu Presidente e o seu Relator.
Qual a primeira providência da C.P.I ?
Dar ciência ao interessado (Prefeito, Secretários Municipais, funcionários municipais), da instauração da C.P.I, e dos fatos a serem apurados, bem como do roteiro a ser seguido.
O processo tem regras a serem seguidas?
Tem. Lei 1579/1952, de 18 de março de 1952 e, subsidiariamente, o Código de Processo Civil.
As testemunhas são obrigadas a depor?
São. Segue o rito do Processo Penal. Ao indiciado faculta-lhe o direito de prestar declarações e defender-se.
A C.P.I., pode requerer documentos e informações de outros órgãos?
Pode. Das repartições públicas, autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista municipal.
Nos termos da Lei, a C.P.I. tem poderes para violar o sigilo bancário, telefônico, fiscal e de dados.
A defesa do interessado pode ser feito por advogado?
O advogado pode e deve interferir na defesa do interessado. Se não houver defensor constituído, o Presidente deve nomear um advogado, na defesa daquele que está sendo acusado.
Os atos da C.P.I. são públicos?
Esta é a regra. O artigo 5º, LX da Constituição Federal oferece uma exceção: "a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais, quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem". Suponha a investigação sobre atividades bancárias ou corrupção de menores praticada por funcionário municipal.
A C.P.I., pode deslocar-se dentro do Município?
Em busca de informação, a C.P.I., pode deslocar-se dentro do Município. Fora do Município como também buscar informações em outros Estados.
Quais os crimes que se praticam contra uma C.P.I., Municipal?
Lei 1579, de 18 de março de 1952.
Artigo 4º - I - "Impedir, ou tentar impedir, mediante violência, ameaça ou assuadas, o regular funcionamento de C.P.I., ou o livre exército das atribuições da qualquer de seus membros".Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 2 (dois) anos.
§ se o ato, em razão da resistência, não se executa:Pena- reclusão de 1 (um), a 3 (três) anos.
§ As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo da correspondente à violência.
Artigo 4º - II - fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, tradutor ou intérprete, perante a Comissão Parlamentar de Inquérito.Pena - reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.
§ 1º - Se o crime é cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal.Pena - reclusão de 2 (dois), a 6 (seis) anos, e multa.
§ 2º - As penas aumentam-se de um terço se o crime é praticado mediante suborno.
§ 3º - O fato deixa de ser punível se, antes da sentença, o agente se retrata ou declara a verdade.
O tipo penal da ambos os crimes é indicado pelo artigo 4º , inciso I e II, da Lei 1579, de 18 de março de 1952.
A pena de cada um deles é indicada, segundo a própria lei 1579, pelos artigos 329 e 342 do Código Penal.
A C.P.I. pode emitir relatórios parciais?
Pode. Envia-os ao Ministério Público. Matéria criminal pode dar origem ao processo criminal; lesão ao patrimônio público poder dar origem ao processo cível.
Quem elabora e aprova os termos finais da Conclusão?
Os membros da Comissão Parlamentar de Inquérito, pela maioria absoluta dos votos. Se houver opinião discordante, o Vereador pode emitir seu Parecer em separada. O Plenário da Câmara não opina.