Câmara vota projeto de Lei que autoriza Prefeitura a vender lotes

A Câmara Municipal de Juína votará nos próximos dias o Projeto de lei nº 043/2016 de autoria do Poder Executivo Municipal, que declara inúmeros terrenos como “Zona Especial de Interesse Social” autorizando o município a fazer a desafetação dos mesmos do Patrimônio Público Municipal e realizar a venda dos mesmos através de processo licitatório.

Serão cerca de 400 terrenos à venda, que de acordo com o projeto será realizada através de licitação pública, na modalidade Concorrência ou outra modalidade prevista em legislação, sendo levado em conta ainda o Cadastro Municipal de Habitação.

De acordo com a avaliação realizada pela prefeitura municipal para a elaboração do projeto, o valor de cada um dos terrenos varia de 7 a 47 mil reais, que poderá contar pagamento de forma parcelada em até 370 meses (30 anos), com a parcela mínima no valor de 100 reais, ou, com desconto de 10% no pagamento em até 15 parcelas e 20% de desconto para o pagamento à vista.

Os terrenos contemplados pelo projeto têm a finalidade exclusiva para habitação, ou seja, é proibida a construção de estabelecimentos comerciais ou outros que não tenham este fim, em caso de ocorrência dessa natureza, o projeto prevê que o terreno retorna ao executivo municipal para que seja novamente alienado.

O projeto foi lido na sessão ordinária desta segunda-feira (20/06), e seguiu para análise das comissões de Redação e justiça, e de Finanças e Orçamento, após o recebimento dos pareceres destas comissões o projeto vai para a apreciação em plenário.

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