Instrução Normativa SCL nº 07 v.01
por Gilvánia Moreira Dutra da Silva
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última modificação
27/02/2024 14h58
Regulamenta o disposto no artigo 20, §1º, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo nas categorias de qualidade comum e de luxo
INSTRUÇÃO NORMATIVA 07 - Regulamenta bens de luxo e comum.pdf
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