Instrução Normativa SCL nº 01 v.01 - Regulamentação geral
por Gilvánia Moreira Dutra da Silva
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última modificação
27/02/2024 14h03
Dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Juína/MT.
INSTRUÇÃO NORMATIVA 01 - Regulamentação Geral.pdf
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